Governo decreta sanções à Líbia
Publicado hoje no Diário Oficial da União, um decreto do Palácio congela todos os bens e investimentos de Khadafi e sua família no país e impede o comércio bélico entre Brasil e Líbia
Redação ÉPOCA, com Agência Brasil
O presidente em exercício, Michel Temer, assinou e publicou nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial da União, uma ordem que inclui diversas sanções à Líbia, como ficara acordado entre os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) após votação de seu Conselho de Segurança (CS). Fica proibido o comércio de armas e munições com o país e foi decretado o congelamento de bens que o ditador líbio Muammar Khadafi, seus filhos e outros tantos cidadãos do país africano, possam ter no Brasil. O governo brasileiro também se propõe a apoiar as investigações no âmbito internacional sobre crima atribuídos a Khadafi. As sanções impostas por Brasília vetam a entrada em território nacional de 16 pessoas ligadas a Khadafi, incluindo seus filhos e colaboradores. Todo e qualquer investimento que essas pessoas tenham no Brasil, assim como seus bens no país, serão congelados, e o Brasil para, a partir desta sexta, de negociar qualquer tipo de acordo bélico com a Líbia - mesmo que se trate apenas de treinamentos militares ou do fornecimento de assistência técnica ou financeira ao país norte-africano.
As sanções foram estabelecidas pelo CS da ONU em 26 de fevereiro, embora nem todos os países membros a tenham adotado ainda. Elas servem como punição ao ditador Khadafi, que desde o início do ano vem impondo um clima de terror em seu país depois que começaram vários protestos pedindo sua renúncia. No texto do decreto brasileiro, está a necessidade de “responsabilizar os indivíduos causadores de ataques a civis, inclusive por forças sob seu controle [de Khadafi]”.
A determinação proposta pela ONU exige também que as autoridades líbias respeitem os direitos humanos, e o governo brasileiro, em acordo com essa medida, pede para que cesse “de imediato” a violência e para que sejam garantidas as “reivindicações legítimas” da população líbia.
De acordo com o decreto, o fiscal-geral do Tribunal Penal Internacional deverá apresentar a cada seis meses um relato sobre a situação na Líbia. O TPI investiga as acusações de responsabilidade de Khadafi em crimes considerados de guerra que vão desde assassinatos em massa a torturas. Há relatos que o presidente líbio determinou o enterro de pessoas ainda vivas durante os protestos contra seu governo.
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