Entenda regras para multas, suspensão da CNH e 1ª habilitação
JN apura que filho de Eike Batista teve 21 pontos na carteira em 3 meses.
Segundo o Código de Trânsito, com 20 pontos a habilitação é suspensa.
Thor Batista prestou depoimento na tardeUm extrato do sistema de consultas de multas do Detran-RJ, obtido pelo Jornal Nacional, aponta que Thor Batista recebeu51 pontos da carteira de habilitaçãodurante os últimos 18 meses. O jovematropelou e matou um ciclista no último sábado (17) e, nesta quarta-feira (21), depôs à polícia e se disse inocente. O telejornal apontou ainda que, em 3 meses, entre setembro e dezembro de 2010, Thor teve registradas 5 infrações, todas por excesso de velocidade, somando 21 pontos. Com 20 pontos, no entanto, um motorista já tem a CNH suspensa, segundo o Código de Trânsito Brasileiro - dependendo da gravidade da infração, a suspensão pode ocorrer até automaticamente.
Excesso de velocidade pode ser considerado infração de natureza média (multa mais 4 pontos), grave (multa mais 5 pontos) ou gravíssima (no caso, valor da multa multiplicado por 3 e suspensão automática da CNH), dependendo do quanto se ultrapassou a velocidade permitida na via.
Thor Batista prestou depoimento nesta quarta (21)
(Foto: Pablo Jacob / Agencia O Globo)
Thor Batista prestou depoimento nesta quarta (21)(Foto: Pablo Jacob / Agencia O Globo)
Nesse período em que acumulou 21 pontos, o filho do empresário Eike Batista ainda estava com a primeira habilitação, chamada Permissão para Dirigir, obtida em dezembro de 2009. Esse documento tem validade de 1 ano, durante o qual não é permitido cometer infração grave ou gravíssima, ou reincidir de infração média. Ao fim desse período, se não tiver quebrado a regra, o motorista recebe a CNH definitiva. Caso contrário, deve recomeçar o processo para tirar a carteira.
Segundo o Jornal Nacional, apesar das infrações cometidas enquanto tinha apenas a permissão para dirigir, Thor conseguiu retirar a carteira definitiva porque, ao fim do primeiro ano de habilitação, as 5 multas ainda não tinham entrado nos computadores do órgão. Não há confirmação se, depois que as infrações foram computadas, o jovem chegou a ter a carteira suspensa pelo acúmulo dos 21 pontos, como prevê a lei. Segundo o Código de Trânsito, os pontos na carteira expiram após 1 ano, a contar da data da infração.
O JN apurou ainda que Thor ainda tem a possibilidade de recorrer de outras duas multas, que somam 11 pontos. É direito do motorista se defender e recorrer de uma multa e da suspensão do direito de dirigir.
Suspensão e cassação da CNHAlém do caso de acumular 20 pontos ou mais por infrações, a suspensão da carteira é prevista em alguns tipos de infração gravíssima, como dirigir alcoolizado ou em velocidade superior a 50% acima do permitido na via. Nesses casos, a suspensão é imediata e a carteira é apreendida. Em outras situações, o motorista será notificado da suspensão e caberá a ele entregar a CNH ao órgão de trânsito.
O tempo de suspensão varia de 1 mês a 1 ano, determinado pelo órgão ou pelo tipo de infração - no caso de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, é de 1 ano. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o chamado curso de reciclagem.
Se for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, o motorista terá a CNH cassada e ficará obrigatoriamente 2 anos sem poder dirigir. Quem perde a CNH poderá solicitar a reabilitação após 2 anos, passando novamente por todo o processo para obter o documento.
Envolvimento em acidente
O Código de Trânsito não prevê a prisão imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.
O Código de Trânsito não prevê a prisão imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.
Veja abaixo, em forma de perguntas e respostas, as regras para quem tira a 1ª habilitação, para multas e recursos, e suspensão e cassação da CNH.
Permissão para Dirigir
Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras diferentes?Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade), mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média.
Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras diferentes?Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade), mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média.
Se tomar multa, o novo motorista perde a permissão?
A Carteira Nacional de Habilitação só será entregue ao condutor no término de 1 ano de vigência de sua Permissão para Dirigir caso este não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
A Carteira Nacional de Habilitação só será entregue ao condutor no término de 1 ano de vigência de sua Permissão para Dirigir caso este não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
Caso perca a permissão, o que tem de fazer para tirar outra?
Se a permissão for suspensa, o candidato terá de reiniciar todo processo de habilitação.
Se a permissão for suspensa, o candidato terá de reiniciar todo processo de habilitação.
É possível a pessoa tirar a CNH definitiva mesmo que tenha tomado uma multa no tempo em que estava com a Permissão se a infração não for computada a tempo?
A responsabilidade pela inserção de pontos nos prontuários é de cada órgão autuador, diz o Denatran. Logo, se no momento da emissão da CNH definitiva não houver o registros de infrações graves ou a reincidência delas, é possível que o documento seja emitido.
A responsabilidade pela inserção de pontos nos prontuários é de cada órgão autuador, diz o Denatran. Logo, se no momento da emissão da CNH definitiva não houver o registros de infrações graves ou a reincidência delas, é possível que o documento seja emitido.
Multas
Como o motorista sabe que foi multado?
Sempre que um veículo é multado, seja por agente de trânsito ou radar, o proprietário desse veículo recebe pelo correio a chamada "notificação da autuação", independentemente do fato de ele estar ou não ao volante no momento da infração. O aviso é enviado para o endereço do proprietário que consta no registro do Detran, por isso é importante manter os dados atualizados junto ao departamento. E, no caso de venda do veículo, informar o Detran e transferir a documentação ao novo dono o mais rápido possível.
Sempre que um veículo é multado, seja por agente de trânsito ou radar, o proprietário desse veículo recebe pelo correio a chamada "notificação da autuação", independentemente do fato de ele estar ou não ao volante no momento da infração. O aviso é enviado para o endereço do proprietário que consta no registro do Detran, por isso é importante manter os dados atualizados junto ao departamento. E, no caso de venda do veículo, informar o Detran e transferir a documentação ao novo dono o mais rápido possível.
A Notificação de Autuação de Infração de Trânsito deve ser expedida em até 30 dias, contando da data da autuação; caso contrário, é arquivada, diz o Denatran. Nesse aviso, constam a infração cometida, data, local e hora, que artigo do Código de Trânsito foi infringido, qual a gravidade da infração, a quantos pontos na carteira corresponde e poderá haver a foto do veículo, no caso de autuação feita por esse tipo de radar.
Como transferir a multa para outro motorista?É nesse primeiro aviso de multa que existe um campo para o proprietário do veículo indicar a pessoa que cometeu a infração, caso não tenha sido o próprio. A notificação explica que, nesse caso, é necessária a assinatura do dono do veículo e a do infrator (com firma reconhecida ou cópia simples de documento onde conste a assinatura), além de cópia da CNH dessa pessoa.
A partir de julho deste ano, não será mais aceita, para confirmação da assinatura do infrator, uma cópia simples de documento. Será obrigatório o reconhecimento de firma em cartório da assinatura desse infrator e também da assinatura do proprietário do veículo no formulário. A opção é ir ao Detran ou ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) e ambos assinarem o formulário na frente de um funcionário desses órgãos.
Há um prazo para a indicação de condutor ser enviada ao departamento de trânsito -segundo o Denatran, é de ao menos 30 dias. Esse prazo é especificado no aviso.
E se eu discordar da multa?
Também aparecem nesse primeiro aviso de multa as instruções para que o infrator se defenda, caso perceba "erro flagrante de digitação", "impossibilidade de cometimento da infração com o tipo de veículo", "divergência de marca, cor", etc, entre o veículo autuado e o constante no certificado de registro. O prazo para defesa é de ao menos 30 dias também.
Também aparecem nesse primeiro aviso de multa as instruções para que o infrator se defenda, caso perceba "erro flagrante de digitação", "impossibilidade de cometimento da infração com o tipo de veículo", "divergência de marca, cor", etc, entre o veículo autuado e o constante no certificado de registro. O prazo para defesa é de ao menos 30 dias também.
Se o proprietário do veículo não se defender ou indicar outro condutor, ele receberá posteriormente, também pelo correio, a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito. Expedida essa notificação, começa a correr um outro prazo, também especificado no aviso, para o recurso contra a multa.
Devo pagar a multa na data de vencimento mesmo se recorrer dela?
Sim, diz o Denatran. Caso ganhe o recurso, o valor pago será devolvido.
Sim, diz o Denatran. Caso ganhe o recurso, o valor pago será devolvido.
Se tiver o recurso negado, é possível recorrer novamente? Devo pagar a multa na data de vencimento mesmo assim?
O motorista terá mais 30 dias para apresentar outro recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Em caso de nova negação, poderá ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), última instância para defesa.
O motorista terá mais 30 dias para apresentar outro recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Em caso de nova negação, poderá ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), última instância para defesa.
Onde posso checar se recebi multa e quantos pontos tenho na CNH?
A base de dados mais completa são os Detrans de cada estado. No site do Denatran é possível consultar apenas multas interestaduais. Os pontos referentes a cada infração expiram após 1 ano da mesma.
A base de dados mais completa são os Detrans de cada estado. No site do Denatran é possível consultar apenas multas interestaduais. Os pontos referentes a cada infração expiram após 1 ano da mesma.
A data em que os pontos expiram corresponde a que?
É contado 1 ano a partir da data da infração.
É contado 1 ano a partir da data da infração.
Quais são as pontuações e valores das multas?
| Natureza | Multa (R$) | Pontos na CNH |
|---|---|---|
| Gravíssima | 191,54 | 7 |
| Grave | 127,69 | 5 |
| Média | 85,13 | 4 |
| Leve | 53,20 | 3 |
Veja ao lado as penalidades para infrações no trânsito. Vale ressaltar que se tratar de multa agravada, o código prevê fator multiplicador ou índice adicional específico aos valores. Algumas infrações preveem apreensão imediata do veículo e da CNH, além da suspensão da carteira.
Suspensão e cassação da CNH
Com quantos pontos a CNH é suspensa?
A habilitação é suspensa quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de 1 mês e máximo de um ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 6 meses a 2 anos.
A habilitação é suspensa quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de 1 mês e máximo de um ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 6 meses a 2 anos.
O que o motorista deve fazer quando a carteira é suspensa?
O motorista é notificado pelo Detran e deverá entregar a carteira ao órgão e frequentar um curso de reciclagem. A CNH será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso.
O motorista é notificado pelo Detran e deverá entregar a carteira ao órgão e frequentar um curso de reciclagem. A CNH será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso.
Quando a habilitação é cassada?
A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, de infrações como dirigir com habilitação de categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou realizar competições em via pública com o veículo. Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação.
A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, de infrações como dirigir com habilitação de categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou realizar competições em via pública com o veículo. Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação.
Após cassada, como recuperar a CNH?
O motorista infrator terá de ficar 2 anos sem dirigir. Decorrido esse prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/03/thor-lamenta-morte-de-ciclista-mas-diz-que-esta-convicto-de-inocencia.html
O motorista infrator terá de ficar 2 anos sem dirigir. Decorrido esse prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/03/thor-lamenta-morte-de-ciclista-mas-diz-que-esta-convicto-de-inocencia.html
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