EDMUNDO LUIZ PINTO BALTHAZAR, DIRETOR DO GOOGLE TEM PRISÃO DECRETADA

Juiz da Paraíba manda PF prender diretor do Google no Brasil

O Google divulgou uma nota sobre o assunto, dizendo "que vai recorrer da decisão da Justiça Eleitoral do estado da Paraíba

14-09-2012 20:49

Juiz da Paraíba manda PF prender diretor do Google no Brasil (Foto Divulgação )

O juiz da propaganda eleitoral de mídia e internet de Campina Grande (PB), Ruy Jander, decretou nesta sexta-feira (14) a prisão do diretor geral do Google no Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, residente em São Paulo, acusado de crime de desobediência. O magistrado determinou que a Polícia Federal efetue a prisão de Balthazar e que ele só seja liberado mediante pagamento de fiança, após comprovação do cumprimento da ordem judicial. O Google divulgou uma nota sobre o assunto, dizendo "que vai recorrer da decisão da Justiça Eleitoral do estado da Paraíba por entender que ela viola garantias fundamentais, tais quais a ampla defesa, o devido processo legal e a liberdade de expressão constitucionalmente assegurada a cada cidadão".

Para a Justiça Eleitoral da Paraíba, o diretor do Google desobedeceu à Justiça, porque teria ignorado sua determinação de retirar do Youtube um vídeo postado por um site denominado "Humor Paraíba". No vídeo, o candidato a prefeito líder nas pesquisas em Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), é chamado de burro numa montagem feita com o personagem Chaves.

No vídeo, Rodrigues apresenta propostas para a educação e, ao se referir ao Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), ele troca a palavra "desenvolvimento" por " desempenho". Em seguida, aparece Chaves dizendo: "Que burro, dá zero pra ele". Segundo o juiz, Balthazar foi notificado e se defendeu. Na defesa, ele pediu que o juiz reconsiderasse o pedido de prisão, que foi negado.

Como o vídeo não foi retirado do Youtube, o juiz considerou que houve crime de desobediência. Jander disse na decisão que o Google se recusou dolosamente de cumprir a ordem da Justiça Eleitoral. "Conforme informação da parte atingida pela propaganda ridicularizante, há de se adotar as medidas necessárias para que o poderoso provedor de internet respeite a legislação brasileira e as autoridades constituídas", afirma o juiz.

Segundo ele, 'trata-se de crime descrito no artigo 347 do Código Eleitoral, que, enquanto não cumprida a ordem, permanece ocorrendo, razão pela qual determino a imediata prisão em flagrante do senhor Edmundo Luiz Pinto Balthazar".

O Google emitiu a seguinte nota: "O Google vem a público esclarecer que vai recorrer da decisão da Justiça Eleitoral do estado da Paraíba por entender que ela viola garantias fundamentais, tais quais a ampla defesa, o devido processo legal e a liberdade de expressão constitucionalmente assegurada a cada cidadão. O Google acredita que os eleitores têm direito a fazer uso da Internet para livremente manifestar suas opiniões a respeito de candidatos a cargos políticos, como forma de pleno exercício da Democracia, especialmente em períodos eleitorais. O Google não é o responsável pelo conteúdo publicado na Internet, mas oferece uma plataforma tecnológica sobre a qual milhões de pessoas criam e compartilham seus próprios conteúdos".

UMA LIÇÃO AO BRASIL DE SEM VERGONHAS!!!

16/05/2011 às 16:15 \ Vasto Mundo
Com a prisão do chefe do FMI, os EUA dão ao mundo a lição de que, lá, ninguém está acima da lei

Algemado, o diretor-gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, deixa delegacia em Nova York após aceitar submeter-se a exame de corpo de delito
O episódio da prisão, com algemas, camburão e tudo o mais, sob acusação de suposta agressão sexual, de um dos homens mais importantes, influentes e poderosos do mundo – o francês Dominique Strauss-Kahn, diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI) –, é um episódio riquíssimo em lições.

Gostaria de enfatizar a que mais me salta à vista: o fato impressionante de que, como se dá com os Estados Unidos, nenhum outro país do mundo se aproxima do ideal da igualdade de todos perante a lei.

É uma lição e tanto para os críticos esquerdoides do “imperialismo americano”, que maliciosamente colocam no mesmo saco erros e crimes cometidos pelo governo americano em sua política externa ao longo de décadas, torturas praticadas em Guantánamo durante o governo Bush (2001-2009), ações sombrias da CIA, sobretudo no passado — e um povo com respeito quase sagrado à Constituição e às leis, somado a instituições que, internamente, funcionam com grande grau de eficácia e do que poderíamos chamar da possível justiça.

Grandes empresários desonestos, altos executivos fraudadores, milionários sonegadores de impostos, governadores de Estado ladrões, parlamentares corruptos, atletas famosos e grandes nomes de Hollywood que deram um mau passo – a cadeia, nos Estados Unidos, esteve e está repleta, como em nenhum outro país do mundo, de criminosos das chamadas “elites” ou “classes dominantes”.

São tantos, e há tanto tempo, que foi nos EUA, nos anos 70, que se ergueu a primeira penitenciária exclusivamente para criminosos financeiros, no Estado de Connecticut.

Strauss-Kahn, político socialista francês que vinha se colocando à frente do presidente Nicolas Sarkozy nas pesquisas de intenção de voto para as eleições presidenciais do ano que vem, provavelmente está com a carreira destruída, seja qual for o desfecho desse episódio.

O diretor do FMI passa a maior parte de seu tempo em Washington, sede do órgão, e é conhecido, querido e respeitado nos EUA. Isso não impediu sua prisão espetacular — foi retirado pela polícia de dentro da primeira classe do avião que o levaria de Nova York a Paris.

Os EUA dão uma lição ao mundo de que, lá, ninguém pode se considerar acima da lei.

Leia ampla cobertura do escândalo no site de VEJA.

PRISÃO POR DÍVIDA

Supremo reafirma ilegalidade de prisão por dívida
Do DiviNews

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou nesta quarta-feira (3/12) a ilegalidade da prisão decorrente de dívidas, sejam elas fruto de depósito judicial ou de alienação fiduciária.

A decisão representa a consolidação do entendimento de que a única forma de privação civil da liberdade é o não pagamento de pensão alimentícia.

Os ministros decidiram julgar em conjunto dois recursos extraordinários e um pedido de habeas corpus, que tratavam do mesmo tema. De forma unânime, rejeitaram os recursos apresentados pelos bancos Itaú e Bradesco, que pediam a prisão de clientes por não cumprimento de contrato de alienação fiduciária - em que o credor tem o próprio bem comercializado como garantia, caso dos financiamentos de imóveis e veículos.

Já no pedido de habeas corpus feito por Alberto de Ribamar Costa contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi vencido o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, em voto vista, defendeu a manutenção da detenção imposta pelo Tribunal.

Os demais membros da Corte seguiram entendimento do ministro Celso de Mello - o relator do caso, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar dando liberdade a Costa -, que entendeu que não cabe a decretação de prisão mesmo em casos de depósito judicial.

Para sustentar sua posição, o decano do Supremo evocou a aplicação de uma convenção da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), da qual o Brasil é signatário e que impede a prisão por dívida não paga, em detrimento do previsto no Código Civil.

O vice-presidente do STF, o ministro Cezar Peluso afirmou que a detenção é inconcebível, sendo “irrelevante a modalidade do depósito”. Em sua opinião, restringir a liberdade de ir e vir como punição compensatória pelo não pagamento de uma dívida “é uma das mais graves ofensas à dignidade humana”.

DIREITOS HUMANOS - Uma questão de fundo acabou se transformando no foco de um intenso debate no plenário. Em seu voto revisor, o ministro Menezes Direito refutou a tese defendida por Celso de Mello de que a convenção da CIDH teria peso jurídico de emenda constitucional.

Ellen Gracie e Cezar Peluso também se posicionaram a favor de uma interpretação irrestrita dos parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Carta Magna, que garantem o valor constitucional das normas internacionais sobre direitos humanos ratificadas pelo Congresso Nacional.

No entanto, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, demonstrou preocupação com uma suposta “insegurança jurídica” que poderia ser causada por essa interpretação, já que, em sua opinião, o conceito de direitos humanos não estaria totalmente definido. “Fico imaginando a bagunça, a babel que se poderia instalar se todos os tratados fossem considerados normas constitucionais”, ressaltou.

A preocupação de Mendes foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, para quem o processo de globalização tem provocado alterações contínuas sobre a definição internacional de direitos humanos.

Em oposição, Ellen Gracie afirmou que, ao contrário de supostos reflexos negativos na economia e na política, no que concerne à difusão e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana “só temos a lucrar" com a globalização.

Cezar Peluso reagiu propondo que o Supremo analise caso a caso os possíveis impasses, mas ficou vencido ao lado de Eros Grau, Ellen Gracie e Celso de Mello. Defenderam o caráter infraconstitucional das convenções, exceto aquelas aprovadas por três quinto do Congresso, tal como as emendas à Carta, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Menezes Direito.