INSS

O trabalhador terá seu tempo de serviço reconhecido normalmente.

02-04-2012 07:24FONTE UOL

Empregado deverá apresentar Carteira Profissional, com anotações de entrada e saída do emprego. (Foto Reprodução)

O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas não teve as contribuições mensais recolhidas à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente, para efeito de aposentadoria, segundo entendimento do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Rodrigues.

O presidente disse que para o reconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a Carteira Profissional, com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego.

Outra prova importante que justifica o tempo de serviço do trabalhador para ser beneficiário da Previdência Social é a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que todo ano os empregadores têm que encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Como a Rais só passou a existir a partir de 1976 e os dados são informados pelas Delegacias Regionais do Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais, quem trabalhou antes disso só terá como prova a Carteira Profissional.

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Em reunião na semana passada no CNPS, Manuel Dantas destacou que "há uma cultura do trabalhador brasileiro de recorrer à Justiça quando tem qualquer problema com o Instituto Nacional do Seguro Social".

Ele disse que a Previdência Social é o foro apropriado para resolver as questões com o INSS. Segundo ele, recorrer ao Judiciário envolve demora nas soluções e alto custo para a União. De todos os precatórios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dos trabalhadores contra a Previdência Social.

O presidente do CNPS disse que vai lutar para melhorar a estrutura da área de recursos da Previdência, para agilizar a solução para o estoque de recursos que estão em tramitação. "Os trabalhadores pensam logo de saída em ir para a Justiça, porque não estão bem informados sobre as possibilidades de solução, no âmbito administrativo da Previdência Social".

Dantas disse que conta com o apoio do ministro Garibaldi Alves Filho para ampliar a estrutura do conselho de recursos. Ele lembrou que existem no país mais de 6 milhões de empregados domésticas que não têm carteira assinada. "Quando chegar a idade de aposentadoria, não terão como provar que trabalharam". Por isso chama a atenção para a importância de as donas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domésticas, para que no futuro tenham proteção previdenciária.

JADER BARBALHO: ELE ESTÁ DE VOLTA... E APOSENTADO!!!

8 000 reais a mais

O novo senador era aposentado pelo Senado

Com a volta ao Senado, Jader Barbalho vai ganhar um reforço no caixa de 8 000 reais. Jader era, acredite, um senador-aposentado, o que lhe rendia algo em torno de 18 700 reais por mês. Sua aposentadoria foi automaticamente suspensa depois que foi empossado.

Por Lauro Jardim

SENADOR FURTA CHIP DE GRAVADOR DO REPÓRTER DA RÁDIO BANDEIRANTES/SP

Boa pergunta
“Acabo de ficar com o gravador de um provocador engraçadinho. Numa boa, vou deletá-lo”.

Roberto Requião, pelo twitter, ao informar que decidira arrancar o gravador e apagar a pergunta do repórter Victor Boyadjian, da Rádio Bandeirantes, que aproveitou uma fala do senador em defesa da economia nos gastos públicos, especialmente na Previdência Social, para saber se abriria mão da aposentadoria de R$ 24,1 mil que recebe como ex-governador do Paraná.

BANDIDOS APOSENTADOS OU EX-GOVERNADORES APOSENTADOS

30/01/2011
às 19:20 \ Direto ao Ponto
Coluna do Augusto Nunes - VEJA
O país que presta exige a imediata devolução do dinheiro tungado por ex-governadores na farra das aposentadorias ilegais

Nem bacharéis filiados ao PCC conseguiriam encontrar argumentos em defesa dos 126 envolvidos na farra das aposentadorias dos ex-governadores. Desta vez, nem Lula ousou vestir o manto de Padroeiro dos Bandidos de Estimação para abençoar também os pais-da-pátria que andam embolsando em conjunto R$ 31 milhões por ano. Não há o que dizer em favor dos espertalhões.

Só tem direito a aposentadoria quem exerce uma profissão, cumpre um tempo mínimo de serviço e recolhe parte do que recebe a institutos de previdência ou fundos de pensão. Não existe a profissão de governador. O contracheque mensal que garante a vida confortável passa ao largo dos descontos do INSS. E o tempo de serviço, sempre curto, em alguns casos não passou de 10 dias de interinidade.

Aposentados comuns voltam para casa. Os aposentados dessa divisão especial seguem na ativa. Vão para o Congresso, para alguma estatal, para um ministério — até para a Presidência da República. Quando se instalou no Planalto, José Sarney somou o salário presidencial à bolada que recebia havia mais de 20 anos como governador aposentado do Maranhão. Aos 80 anos, é o decano do bando que junta gente do PT, do DEM, do PMDB e do PSDB, representado pelo paranaense Álvaro Dias, líder do partido no Senado. A ganância é suprapartidária.

Em 2007, o STF decidiu que nenhum ex-governador tem direito a tal obscenidade. A decisão segue tropeçando na insolência dos tribunais de justiça e das Assembleias Legislativas. É hora de acabar com a roubalheira. Só falta esclarecer se o caso é de apropriação indébita ou de estelionato. Definido o crime, cumpre ao Ministério Público e ao Judiciário cuidarem da imediata devolução do dinheiro tungado e da aplicação dos demais castigos previstos na legislação.

Se os aposentados de araque escaparem da punição merecidíssima, melhor propor ao Congresso que aprove, em regime de urgência, a descriminalização do assalto ao dinheiro público praticado por políticos em qualquer ponto do território nacional.

OS CARNICEIROS DO POVO! FAÇAM O QUE MANDO, NÃO O QUE FAÇO!!!



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Com aposentadoria, Dias quase dobra patrimônio
Senador tucano pede salários retroativos por ter governado o Paraná; em Minas, dois ex-governadores acumulam benefício com verbas de estatais
20 de janeiro de 2011 | 23h 01



Evandro Fadel, Eduardo Kattah e Marcelo Portela, de O Estado de S.Paulo

Dono de uma das vozes mais contundentes da oposição durante os oito anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que dizia respeito aos gastos públicos, o senador Álvaro Dias (PSDB) pretende receber do Estado do Paraná valores retroativos de aposentadoria por ter sido governador entre 1987 e 1991. O incremento, se obtido, pode acrescentar cerca de R$ 1,6 milhão (13 salários anuais) ao seu patrimônio de R$ 1,9 milhão, conforme declarado à Justiça Eleitoral em 2006.

A aposentadoria como ex-governador lhe rende R$ 24,8 mil ao mês desde outubro do ano passado. No Senado, Dias recebe R$ 26,7 mil. De acordo com o governo do Paraná, a solicitação de valores retroativos relativos aos últimos cinco anos feita pelo senador deve ser analisada pela Procuradoria-Geral do Estado.

O senador foi procurado na quinta-feira, 20, mas não foi localizado. No Paraná, além de Dias e de Roberto Requião (PMDB), senador eleito, também são beneficiados com a aposentadoria os ex-governadores Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira e Jaime Lerner. Outras quatro viúvas também recebem pensão, entre elas a mãe do atual governador, Beto Richa (PSDB), em razão de José Richa ter ocupado o cargo entre 1982 e 1986.

Renda dupla

Em Minas, além do direito a um benefício mensal vitalício, dois ex-governadores engrossam seus vencimentos participando de conselhos de administração de empresas estaduais. São os casos de Francelino Pereira e Rondon Pacheco, que integram, respectivamente, os conselhos da Companhia Energética do Estado (Cemig) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

A função de conselheiro não exige comparecimento regular às empresas. De acordo com o governo mineiro, Francelino, que ocupou o Palácio da Liberdade de 1979 a 1983, recebe da Cemig R$ 4,3 mil por mês. Já Rondon Pacheco, governador de 1971 a 1975, ganha R$ 4,5 mil mensais para atuar como conselheiro do BDMG. Ambos foram governadores na ditadura militar, eleitos de forma indireta.

Em Minas, a espécie de aposentadoria - ou pensão, no caso de viúvas e filhos - vitalícia não é paga automaticamente e deve ser requerida após o término do mandato. O governo de Minas não divulga quem fez o requerimento e os gastos com os ex-governadores, alegando que a legislação estadual proíbe.

Dos sete ex-governadores mineiros vivos, três - Itamar Franco (PPS), Aécio Neves (PSDB) e Newton Cardoso (PMDB) - afirmaram ontem ao Estado que não requereram o benefício. O ex-governador e senador Eduardo Azeredo (PSDB) admitiu que recebe e criticou a disposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que promete contestar as leis estaduais no Supremo.

"Acho que se deve seguir o que a lei prevê. Agora, a OAB sabe também que existe aposentadoria vitalícia deles, milhares de juízes, desembargadores, muitos deles também por muito pouco tempo (de serviço)", afirmou Azeredo. O benefício foi criado pela lei 1.654, de 1957, durante o governo de Bias Fortes. Os ex-governadores têm direito a salário integral, que atualmente é de R$ 10,5 mil. Já as viúvas e filhos têm direito a 50% da remuneração do chefe do Executivo. Além do salário integral, também têm direito a benefícios como manter um militar da ativa como ajudante de ordens após o término do mandato.