Empresa é condenada por produzir imitação de bolsa

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Empresa é condenada por produzir imitação de bolsa

27 de maio de 2011, às 08h16min
Por Assessoria de Imprensa do TJSP - CA, Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão da 24ª Vara Cível da capital condenou a empresa Village 284 a pagar indenização por danos morais e materiais à grife internacional Hermès. Os valores serão determinados com base no benefício econômico que a Village teria obtido com as vendas de bolsas consideradas imitação dos modelos “Birkin” e “Kelly”.

Para a apuração do dano, a Justiça deu um prazo de 30 dias a fim de que a Village informe a quantidade de produtos produzidos e comercializados. A sentença, proferida pelo juiz João Omar Marçura, ainda condena a Village a “se abster de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar produtos que violem os direitos autorais da Hermès sobre a “Bolsa Birkin” ou qualquer outro produto de sua titularidade que consistam em prática de concorrência desleal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão”.

De acordo com o processo, a Village 284 comercializaria produtos que faziam parte de uma linha chamada “I’m not the original” (em português, “Não sou a original”). Da decisão, proferida na última sexta-feira (20), ainda cabe recurso.

Processo nº 583.00.2010.187707-5

CANETA ESPIÃ

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Doméstica filmada por caneta espiã recebe indenização por dano moral
28 de março de 2011, às 07h16min
Por Assessoria de Comunicação Social, Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região









A 3ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um casal de empregadores domésticos a pagar indenização por dano moral à empregada, que comprovou ter sido filmada por uma caneta espiã quando usava o banheiro social da residência.

A empregada contou que o patrão determinou que ela utilizasse o banheiro social da residência para tomar banho, alegando que o de serviço estava com defeito. Lá, encontrou a caneta espiã de propriedade dos reclamados, acoplada a um porta canetas, pronta para filmá-la em sua intimidade. O equipamento foi entregue à perícia técnica da polícia civil de Minas Gerais, no inquérito aberto pela reclamante.

Em sua defesa, os patrões alegaram que a autoridade policial não apresentou nenhuma conclusão no inquérito e que as imagens gravadas pela câmera instalada no banheiro não mostram qualquer violação da imagem da empregada. Eles argumentam que jamais foram ouvidos, nem na lavratura do boletim de ocorrência e nem no curso do inquérito policial, e que não há prova de que exigiram que a reclamante utilizasse as instalações do banheiro social e não as dependências de empregada. Acrescentaram que jamais se uniriam para violar a intimidade da empregada, que sempre foi tratada na casa com dignidade e respeito.

Mas foi outro o entendimento da Turma julgadora, que acompanhou o voto do juiz convocado relator, Milton Vasques Thibau de Almeida: É fato que a reclamante, independentemente de provar a ocorrência de ordem expressa de seus empregadores para que utilizasse o banheiro social naquele dia especifico, ficou exposta em sua intimidade durante o uso do banheiro social no qual se encontrava a referida caneta espiã em pleno funcionamento e em condições de registrar imagens suas, ponderou. O relator considerou comprovada a prática do ato ensejador do dano e do dever de indenizar, já que incontestavelmente vulnerada a garantia de inviolabilidade da intimidade da pessoa prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A Turma manteve a condenação dos empregadores domésticos em danos morais e também a rescisão indireta do contrato de trabalho, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

( 0000511-22.2010.5.03.0007 ED )