Mostrando postagens com marcador collor. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador collor. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 5 de julho de 2013

COLLOR, O EX-TUDO!

Collor quer diminuir poder de fiscalização do TCU

Senador alagoano apresentou duas propostas para submeter as decisões do tribunal, como paralisações de obras, ao crivo do Congresso. Além disso, defende punição para auditores responsáveis pelas fiscalizações Leia mais

Exageros na fiscalização encarecem obras, diz Collor

Senador está às turras com auditores e já até rasgou documento do Dnit durante sessão no Senado. Auditores dizem que atuação gerou economia de R$ 102 bilhões aos contribuintes Leia mais

quinta-feira, 2 de junho de 2011

"JOÃO" COLLOR, O VALENTÃO!!!

31/05/2011

às 20:16 \ Política & Cia

O que assusta o valentão Collor?

Amigos, imperdível este artigo do jornalista Luiz Cláudio Cunha que sai publicado amanhã na revista mensal meiaum, de Brasília.

O senador Fernando Collor é desbocado, imortal e fanfarrão. Em agosto de 2009 teve a coragem de assumir um papel nada higiênico sobre o veludo azul do Senado, confessando em discurso excretado nos anais que estava “obrando, obrando e obrando” na cabeça do colunista Roberto Pompeu de Toledo, de VEJA.

Um mês depois teve a audácia de transpor os umbrais da imortalidade arrebatando uma cadeira na Academia Alagoana de Letras − sem ter escrito até hoje um único livro − graças à camaradagem de 22 dos 30 intelectuais da terra. Os restantes oito imortais das Alagoas votaram corajosamente em branco. Em junho de 2010 invadiu destemido – pelo telefone − a sucursal da revista IstoÉ em Brasília para ameaçar o repórter Hugo Marques: “Se eu lhe (sic) encontrar, vai ser para enfiar a mão na sua cara, seu filho da p***!”, ameaçou o senador, com sua proverbial fineza.

Agora, Collor acaba de enfiar a mão na cara da presidente Dilma Rousseff, que ele diz apoiar.

O Planalto sonhava com a aprovação pelo Senado em 3 de maio passado, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, do projeto que libera o acesso a documentos sigilosos após 25 anos. Durante 16 anos, FHC e Lula se omitiram vergonhosamente do dever ético de fulminar o sigilo eterno que protege documentos que podem iluminar as trevas do passado. Com a hombridade que seus antecessores não tiveram, Dilma quer abrir os arquivos públicos que contam parte relevante da história brasileira.

Como presidente da Comissão de Relações Exteriores [do Senado], Collor avocou o projeto e travou a discussão. Alegou “constrangimentos diplomáticos”, citando quatro episódios históricos como fundamento para este absurdo. O primeiro, claro, é a “Ditadura Militar” (1964-1985), a respeito da qual o senador se perfila agora com nostálgicos do golpe e com a impunidade a torturadores, o que anistia nenhuma deveria agasalhar.

O segundo é o “Estado Novo” (1937-1945), período de arbítrio de Getúlio Vargas. O terceiro é a “”Questão do Acre”(1899-1903), conflito que começou com a invasão do território boliviano por seringalistas brasileiros e terminou com a anexação pacífica de um novo Estado ao Brasil, em troca de uma indenização à Bolívia e a construção da ferrovia Madeira-Mamoré, onde morreram 6 mil trabalhadores.

O quarto episódio que assombra Collor é — acreditem — a Guerra do Paraguai (1864-1870), o maior conflito armado da América Latina, que produziu 370 mil mortos, dos quais 50 mil brasileiros. Tudo isso, que aconteceu há quase 150 anos, ainda é um “constrangimento diplomático”, segundo o sensível Collor.

Que constrangimento, cara-pálida? O Itamaraty, que apoia o projeto que abre os arquivos, não pode ser contrário a uma iniciativa do próprio governo Dilma. Certamente, o ex-presidente Collor não deve estar conspirando em causa própria. É sempre útil lembrar que seu tesoureiro de campanha, PC Farias, foi acusado pelo irmão, Pedro Collor, de ser o ‘testa-de-ferro’ do então presidente em uma extensa rede de corrupção e tráfico de influência no setor público.

Se a lei de Dilma passar, eventuais documentos ultrassecretos do “Esquema PC” estariam liberados a partir de 2017. Mas é a singular condição de único presidente demitido por justa causa do poder, no processo de impeachment de 1992, que lhe dá o merecido título de imortal. Para isso, Collor nem precisa escrever um livro.

Basta o que obrou em seu fugaz governo.

Luiz Cláudio Cunha é jornalista.

cunha.luizclaudio@gmail.com.br

quarta-feira, 11 de maio de 2011

FERNANDO COLLOR, NÃO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO À UNIÃO

Collor não deve pagar indenização à União

11 de maio de 2011, às 09h20min

Por Coordenadoria de Editoria e Imprensa, Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da União para condenar o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello e outros a pagar indenização por atos praticados durante o exercício do cargo. O ex-presidente é acusado de tráfico de influência ao receber ilegalmente dinheiro relativo à sobra de campanha, e o órgão pedia a condenação por ato de improbidade.

Foram interpostos dois recursos contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), que afastou a responsabilidade dos réus. Em apenas um deles, o recurso também foi apresentado pela União.O Ministério Público Federal (MPF) pedia a aplicação retroativa da Lei n. 8.429, de 1992, a fatos ocorridos em 1988 e aplicação imediata do artigo 34 da Constituição Federal.

Segundo os recursos interpostos, não seria possível dar enfoque penal à lei de improbidade de forma a impedi-la de produzir efeitos retroativos na medida em que as sanções civis e administrativas já estavam previstas pela Constituição. A Lei n. 8.429/92 só teria definido a gradação das penas e, subsidiariamente, poderia se aplicar as Leis 3502/58 e 3.164/57, bem como o artigo 186 do Código Civil.

De acordo com a Primeira Turma do STJ, os argumentos do MPF se basearam em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é possível em recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) também não poderia avançar em pedido não formulado pela parte, com base na teoria da substanciação.

No sistema brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com base em outros fundamentos. O pedido primeiramente era a aplicação das penalidades previstas no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição e não havia na causa de pedir alegação de dano causado à União. “Nas razões da apelação”, segundo o relator, ministro Teori Albino Zavaschi, “a ação visava a obter sentença de reparação pelos danos causados à moralidade administrativa”.

A Primeira Turma no mesmo julgamento afastou a condenação em honorários devidos pela União em razão do ônus da sucumbência. De acordo com o relator, a Constituição consagra no artigo 5º, incisos LXXIII e LXXVII, e no artigo 18 da Lei n. 7.347/85, o princípio de que os demandantes não ficam sujeitos ao ônus de sucumbência em ações que visam a tutelar os interesses sociais dos cidadãos, especialmente quando agem de boa-fé.

“Assim, ainda que não haja regra específica a respeito, justifica-se, em nome do referido princípio, que também na ação de improbidade o autor sucumbente fique dispensado de pagar honorários”, afirmou o relator.

Processos: Resp 1153656; Resp 1019192